O princípio da bagatela e a possibilidade de sua aplicação pela autoridade policial militar - Arruda, Carlos Márcio Ferreira Sarmento Costa (RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 2019)
O princípio da bagatela é uma regra aplicada à norma penal que busca descriminalizar condutas irrelevantes. Tal princípio estabelece que se a lesão for insignificante sequer terá ocorrido o crime, devendo a punição ser efetuada por outros ramos do Direito. A jurisprudência atual admite a sua aplicação pelo magistrado dentro da ação penal, contudo, ocorre a polêmica quanto à possibilidade de sua aplicação pelas autoridades policiais. Devido ao avanço da insignificância no Direito Penal Militar, é necessária a discussão do ponto de vista das autoridades policiais militares. O presente trabalho pretendeu demonstrar os inconvenientes da aplicação do referido princípio na lei penal castrense, bem como expor as consequências indesejadas a que podem se sujeitar as autoridades policiais militares ao aplicarem a insignificância. Intentou também contribuir para uma melhor orientação e esclarecimento destas autoridades visando a uma melhor tomada de decisão quando diante do cometimento de crimes cuja investigação seja de sua responsabilidade. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo com a análise da legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes em um encadeamento conclusivo sobre a problemática apresentada. Como resultado constatou-se a inconveniência da aplicação do princípio da bagatela ao Direito Penal Militar, particularmente quando aplicado por autoridades policiais, as quais não possuem qualquer amparo legal para descriminalizar a conduta, ficando sujeita à responsabilização pelo crime de prevaricação.