ARRUDA, Carlos Márcio Ferreira Sarmento Costa. O princípio da bagatela e a possibilidade de sua aplicação pela autoridade policial militar. RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 109–127, 2019. Disponível em: https://ebrevistas.eb.mil.br/index.php/RICAM/article/view/2654. Acesso em: 27 mar. 2026.