Aspectos legais acerca da possibilidade do emprego do dado proveniente da atividade de inteligência militar como prova pela Justiça Militar da União em situação de normalidade

Resumen

A Inteligência Militar é o conjunto de atividades e tarefas técnico-militares exercidas em caráter permanente, com os objetivos de produzir conhecimentos de interesse dos comandantes e seus estados-maiores em todos os níveis, e proteger conhecimentos sensíveis, instalações e pessoal do Exército Brasileiro contra ações da inteligêncua oponente. Os crimes militares são investigados pela Polícia Judiciária Militar, que realiza um complexo de atividades voltadas à repressão das infrações penais militares, exercendo seu poder de polícia, como a realização de investigações, inquéritos policiais militares, autos de prisão em flagrante delito e da instrução provisória de deserção ou de insubmissão. Diante do exposto, levando em consideração que ambos os conceitos (inteligência e investigação) trabalham com informações que tem o objetivo de convencer, seja o decisor, seja o magistrado, acerca da verdade dos fatos, o presente trabalho teve o objetivo de analisar como o dado proveninete da atividade de inteligência militar pode ser empregado como prova pela Justiça Militar da União (JMU).