Requisições - Proposta de uma Nova Lei

Resumo

Após caracterizar o ato reqiiisitório, diferenciando-o do confisco e da desapropriação, o autor, considerando que as requisições civis ou administrativas (aquelas voltadas para atender às situações de calamidade pública, perigo público iminente ou ameaça de paralisação das atividades da população a cargo de entidades de previdência e assistência social) já estão bem regulamentadas, ocupa-se da montagem de uma proposta de lei que regulamente as requisições militares (as realizadas para o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional).