Requisições - Proposta de uma Nova Lei
Resumen
Após caracterizar o ato reqiiisitório, diferenciando-o do confisco e da desapropriação, o autor, considerando que as requisições civis ou administrativas (aquelas voltadas para atender às situações de calamidade pública, perigo público iminente ou ameaça de paralisação das atividades da população a cargo de entidades de previdência e assistência social) já estão bem regulamentadas, ocupa-se da montagem de uma proposta de lei que regulamente as requisições militares (as realizadas para o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional).
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Publicado
2020-07-28
Cómo citar
de Souza Viana, J. (2020). Requisições - Proposta de uma Nova Lei. A Defesa Nacional, 86(788). Recuperado a partir de http://ebrevistas.eb.mil.br/ADN/article/view/5786
Sección
Artigos