A Execução da Reforma Agrária

Abstract

O Decreto nº 91.766, de 10.10.1985, estabelece e delineia o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), dentro das disposições expressas do Estatuto da Terra, no que se refere às linhas gerais de sua sistemática. Esse documento foi organizado em duas partes: a primeira contém a fundamentação da reforma que se pretende concretizar; a segunda trata da formulaçáo estratégica do PNRA ..