Uma análise da função do TCU como assessor do legislativo na função constitucional de controlador externo

Resumo

O presente artigo vem expor um assunto atual e de notável importância para o cenário político presente: as ações de Controle Externo do Poder Legislativo com a atuação do Tribunal de Contas da União nesse processo. Assim, o objetivo desse estudo é demonstrar como ocorre esse controle, a importância do mesmo para a Administração Pública e as ações de responsabilidade do TCU nessa função. Para alcance desse objetivo, foi utilizado o método
de pesquisa Bibliográfica, através da qual foi constatada uma estreita relação entre o Poder Legislativo e o TCU,
que atuam em mútua cooperação para atingimento de suas responsabilidades para com a Administração Pública e
o povo. Foi exposto ainda, a existência de variados instrumentos legais que visam e amparam tal função e que cabe
também a participação social nesse controle, além de uma breve exemplificação da ação do TCU no controle
externo junto ao Legislativo no caso "Pedaladas Fiscais" do governo Dilma. Por fim, concluiu-se que o TCU desempenha inúmeras funções relevantes que auxiliam o Poder Legislativo em sua responsabilidade do Controlador Externo das finanças públicas. Função que é de grande importância a todo cidadão brasileiro, uma vez que são os recursos provenientes de todos, que são empregados pela atividade dos Administradores Públicos, que devem atender única e exclusivamente ao interesse público.