O princípio da bagatela e a possibilidade de sua aplicação pela autoridade policial militar

Resumo

O princípio da bagatela é uma regra aplicada à norma penal que busca
descriminalizar condutas irrelevantes. Tal princípio estabelece que se a lesão
for insignificante sequer terá ocorrido o crime, devendo a punição ser efetuada
por outros ramos do Direito. A jurisprudência atual admite a sua aplicação pelo
magistrado dentro da ação penal, contudo, ocorre a polêmica quanto à
possibilidade de sua aplicação pelas autoridades policiais. Devido ao avanço
da insignificância no Direito Penal Militar, é necessária a discussão do ponto
de vista das autoridades policiais militares. O presente trabalho pretendeu
demonstrar os inconvenientes da aplicação do referido princípio na lei penal
castrense, bem como expor as consequências indesejadas a que podem se
sujeitar as autoridades policiais militares ao aplicarem a insignificância. Intentou
também contribuir para uma melhor orientação e esclarecimento destas
autoridades visando a uma melhor tomada de decisão quando diante do
cometimento de crimes cuja investigação seja de sua responsabilidade. Para
tanto, foi utilizado o método dedutivo com a análise da legislação, doutrina e
jurisprudência pertinentes em um encadeamento conclusivo sobre a
problemática apresentada. Como resultado constatou-se a inconveniência da
aplicação do princípio da bagatela ao Direito Penal Militar, particularmente
quando aplicado por autoridades policiais, as quais não possuem qualquer
amparo legal para descriminalizar a conduta, ficando sujeita à responsabilização
pelo crime de prevaricação.