Uma análise dos princípios que regem o sistema de compras nos órgãos da Administração Pública Federal

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Jorge Henrique Renzler Fraga
Moisés Davi Almeida e Silva
Jaques Gelbvaks

Resumo

O presente trabalho de revisão bibliográfica sobre licitação e o sistema de
compras diretas sem licitação nos órgãos da Administração Pública Federal procura, a
partir das fontes de informações utilizadas, realizar uma análise dos princípios que
regem a atuação do Administrador Público com a responsabilidade de realizar a
execução orçamentária, no sentido de verificar qual o direcionamento que os
postulados legais determinam no processo de compra, se a regra é comprar
diretamente ou licitar. Visa também, num segundo momento, auxiliar no processo de
planejamento e tomada de decisão quanto ao gasto de recursos públicos, considerando
que o ordenamento jurídico brasileiro, conforme concluímos, consagra a licitação como
regra. Para tanto, o administrador deve estar ciente de que as compras sem licitação
devem ser realizadas dentro dos restritos limites legais, como exceção à regra. Sendo
assim, ele deve planejar os gastos a serem realizados de forma a, sempre que for
possível, realizar a licitação.

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Como Citar
Fraga, J. H. R., e Silva, M. D. A., & Gelbvaks, J. (2019). Uma análise dos princípios que regem o sistema de compras nos órgãos da Administração Pública Federal. RICAM Revista Interdisciplinar De Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 1(1), 103-114. Recuperado de http://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2882
Seção
Artigos