Uma análise dos princípios que regem o sistema de compras nos órgãos da Administração Pública Federal

Abstract

O presente trabalho de revisão bibliográfica sobre licitação e o sistema de
compras diretas sem licitação nos órgãos da Administração Pública Federal procura, a
partir das fontes de informações utilizadas, realizar uma análise dos princípios que
regem a atuação do Administrador Público com a responsabilidade de realizar a
execução orçamentária, no sentido de verificar qual o direcionamento que os
postulados legais determinam no processo de compra, se a regra é comprar
diretamente ou licitar. Visa também, num segundo momento, auxiliar no processo de
planejamento e tomada de decisão quanto ao gasto de recursos públicos, considerando
que o ordenamento jurídico brasileiro, conforme concluímos, consagra a licitação como
regra. Para tanto, o administrador deve estar ciente de que as compras sem licitação
devem ser realizadas dentro dos restritos limites legais, como exceção à regra. Sendo
assim, ele deve planejar os gastos a serem realizados de forma a, sempre que for
possível, realizar a licitação.