A necessária atualização monetária da dispensa de licitação em razão do valor

Resumo

O presente artigo pretende mostrar a necessidade da atualização monetária da dispensa de licitação em razão do valor, artigo 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93. O seu objetivo é compreender
como a atualização monetária da dispensa de licitação em razão do valor se insere no contexto
atual das aquisições públicas e, desse modo, analisar como esta alteração torna as aquisições compreendidas no citado valor mais eficientes. Constatou-se, ao final do presente estudo, que a referida alteração é necessária, tendo em vista os mais de 19 (dezenove) anos sem qualquer
atualização, uma vez que os valores fixados pela Lei de Licitações não mais refletem o panorama
econômico atual e as pretensões trazidas pela Lei em 1993. Sendo assim, a referida atualização
trará como resultado um ganho de eficiência e economicidade nas aquisições públicas de
pequeno vulto.