O planejamento estratégico da Intervenção Federal na área de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro

Abstract

Desde o início do ano de 1983, quando do desfecho das eleições estaduais no País, que voltaram a ser disputadas em ambiente de transição democrática, o tema da segurança pública não tem sido priorizado, de forma adequada e efetiva, nas agendas das diversas esferas da administração pública. A “Constituição Cidadã”, promulgada no Brasil em 1988, criou melhores condições para a participação popular nas eleições, porém não foi suficiente, concomitantemente, para a construção de uma política de segurança pública por parte dos órgãos responsáveis, estabelecidos no “Estado democrático de Direito”.