A Lei de Requisições, a Mobilização e a Segurança Nacionais.

Abstract

O artigo aprecia o Dec-lei 4.812, de 8 de outubro de 1942, a chamada "Lei da Requisições", promulgado para atender à conjuntura da Segunda Guerra Mundial e ainda em vigor. Propõe a sua modernização, para atender às necessidades de Mobilização Nacional, não só em tempo de guerra, senão também em tempo de paz.