Os Reflexos da Aplicação da Lei n. 9.299, de 07.08.96, em Confronto com o Ordenamento Jurídico Brasileiro

Abstract

O artigo aprecia as inovações introduzidas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar, de 21 de outubro de 1969, em função do disposto na Lei n- 9-299, de 07 de agosto de 1996, que inaugura uma nova sistemática no enfoque dos crimes militares e sua respectiva condução procedimental às cortes castrenses, objetivando realçai' as diversas
forças (intej'nas e externas) que atuam sobre a questão.