O Conselho de Justificação e a Representação para a Declaração de Indignidade
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Resumo
A matéria, de natureza jurídica, debate a perda de posto e a perda de patente de oficial, à luz da legislação que rege a Justiça Militar.
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Como Citar
de Oliveira Reis, E. (2021). O Conselho de Justificação e a Representação para a Declaração de Indignidade . A Defesa Nacional, 82(773). Recuperado de https://ebrevistas.eb.mil.br/ADN/article/view/7019
Seção
Artigos