Situação jurídica dos migrantes venezuelanos no Brasil e delimitadoras da missão do Exército Brasileiro na implantação da Força-Tarefa Logística Humanitária em Roraima

Abstract

O presente trabalho abordará o papel da Base de Apoio Logístico do Exército na implantação da Força-Tarefa Logística Humanitária em Roraima (FT Log Hum – RR) por conta da crise dos refugiados venezuelanos. Por uma série de motivos políticos, econômicos e sociais, tem ocorrido, desde 2015, um crescente fluxo migratório de venezuelanos para outros países vizinhos, notadamente Brasil e Colômbia. Estima-se que mais de 4 milhões de venezuelanos deixaram seu país até o final de 20191, dos quais quase 890 mil atravessaram a fronteira com o Brasil2,
conforme dados do governo federal do Brasil.