A evolução política nacional e as correspondentes violações de direitos humanos

Abstract

Criada pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) tinha a fi nalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (1946 a 1988), a fi m de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.