Propriedade intelectual no sistema internacional de comércio e saúde pública
Abstract
Esse texto discute algumas implicações que a aplicação do Acordo TRIPS pode causar na saúde pública dos países em desenvolvimento. O autor argumenta que as regras de proteção aos direitos de propriedade intelectual não podem se sobrepor aos direitos humanos. A partir da análise das regras contidas no TRIPS, especialmente sobre patentes, enfatiza-se a necessidade de mudanças, de forma a que os países integrantes da OMC possam proteger legitimamente a saúde de seus cidadãos.
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Published
2020-07-22
How to Cite
Valladares Domingues, R. (2020). Propriedade intelectual no sistema internacional de comércio e saúde pública. Cadernos De Estudos Estratégicos, (01), 127-133. Retrieved from http://ebrevistas.eb.mil.br/CEE/article/view/5674
Section
Artigos