Propriedade intelectual no sistema internacional de comércio e saúde pública

Resumen

Esse texto discute algumas implicações que a aplicação do Acordo TRIPS pode causar na saúde pública dos países em desenvolvimento. O autor argumenta que as regras de proteção aos direitos de propriedade intelectual não podem se sobrepor aos direitos humanos. A partir da análise das regras contidas no TRIPS, especialmente sobre patentes, enfatiza-se a necessidade de mudanças, de forma a que os países integrantes da OMC possam proteger legitimamente a saúde de seus cidadãos.