O Processo Penal Militar e a transgressão disciplinar face à Constituição Federal

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Eliana Komesu Lima
Claudenir dos Anjos Alves
Alexandre Magno da Silva

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade analisar alguns aspectos da legislação
processual penal militar e seu Regulamento Disciplinar à luz da Constituição Federal de
1988, buscando verificar a adequação dos mesmos aos princípios fundamentais
estabelecidos pela Carta Magna. Para tanto, foi empregado o método dedutivo de
pesquisa, observando-se os preceitos e princípios constitucionais, mormente os de
caráter processual e administrativo, e procurando realizar a adequação das normas
castrenses aos mesmos, utilizando o apoio da doutrina especializada em Direito
Constitucional, Administrativo e Militar, bem como da jurisprudência pertinente. Como
resultado, foi constatada a premente necessidade de que sejam realizadas determinadas
modificações, de caráter formal, em relação às normas castrenses, no intuito de
promover uma perfeita sintonia com a Carta Magna, de forma a proteger e amparar os
aplicadores das referidas normas de toda e qualquer acusação de inconstitucionalidade
e desrespeito aos direitos fundamentais, promovendo, com isso, a consolidação e o
fortalecimento das normas militares perante seus destinatários, reforçando a
imprescindibilidade do respeito integral aos princípios de hierarquia e disciplina, os quais
de forma alguma podem ser abalados, bem como perante os Tribunais Superiores,
representantes do Poder Judiciário, e mesmo da sociedade em geral, que terá, então,
uma visão ainda mais positiva do Exército Brasileiro.

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Como Citar
Lima, E. K., Alves, C. dos A., & da Silva, A. M. (2019). O Processo Penal Militar e a transgressão disciplinar face à Constituição Federal. RICAM Revista Interdisciplinar De Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 1(1), 135-145. Recuperado de http://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2914
Seção
Artigos