Importância do Tribunal Penal Internacional e conseqüências da ratificação do Estatuto de Roma pela República Federativa do Brasil

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Denivon Areda Vasconcelos
João Arthur Correa e Palma
Alexandre Magno da Silva

Resumo

O presente trabalho aborda a criação do Tribunal Penal Internacional e a
importância de tal avanço jurídico para a comunidade internacional, no campo de defesa
do direito internacional humanitário. Suas características gerais são descritas a fim de
facilitar o entendimento da aplicação do Estatuto de Roma, já que conflitos normativos
surgiram em diversas Constituições Nacionais, em virtude das novidades apresentadas
pelo ordenamento jurídico supranacional. Com a recente ratificação do Estatuto de
Roma pela República Federativa do Brasil , mister se faz o conhecimento desse novo
instrumento jurídico pelo operador do direito. Bem como, verificar que são plenamente
justificáveis as indagações acerca da eficácia e aplicabilidade do Estatuto face à nossa
Constituição Federal.

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Como Citar
Vasconcelos, D. A., e Palma, J. A. C., & da Silva, A. M. (2019). Importância do Tribunal Penal Internacional e conseqüências da ratificação do Estatuto de Roma pela República Federativa do Brasil. RICAM Revista Interdisciplinar De Ciências Aplicadas à Atividade Militar, 1(1), 146-153. Recuperado de http://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2918
Seção
Artigos