Importância do Tribunal Penal Internacional e conseqüências da ratificação do Estatuto de Roma pela República Federativa do Brasil

Resumo

O presente trabalho aborda a criação do Tribunal Penal Internacional e a
importância de tal avanço jurídico para a comunidade internacional, no campo de defesa
do direito internacional humanitário. Suas características gerais são descritas a fim de
facilitar o entendimento da aplicação do Estatuto de Roma, já que conflitos normativos
surgiram em diversas Constituições Nacionais, em virtude das novidades apresentadas
pelo ordenamento jurídico supranacional. Com a recente ratificação do Estatuto de
Roma pela República Federativa do Brasil , mister se faz o conhecimento desse novo
instrumento jurídico pelo operador do direito. Bem como, verificar que são plenamente
justificáveis as indagações acerca da eficácia e aplicabilidade do Estatuto face à nossa
Constituição Federal.