O Processo Penal Militar e a transgressão disciplinar face à Constituição Federal

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade analisar alguns aspectos da legislação
processual penal militar e seu Regulamento Disciplinar à luz da Constituição Federal de
1988, buscando verificar a adequação dos mesmos aos princípios fundamentais
estabelecidos pela Carta Magna. Para tanto, foi empregado o método dedutivo de
pesquisa, observando-se os preceitos e princípios constitucionais, mormente os de
caráter processual e administrativo, e procurando realizar a adequação das normas
castrenses aos mesmos, utilizando o apoio da doutrina especializada em Direito
Constitucional, Administrativo e Militar, bem como da jurisprudência pertinente. Como
resultado, foi constatada a premente necessidade de que sejam realizadas determinadas
modificações, de caráter formal, em relação às normas castrenses, no intuito de
promover uma perfeita sintonia com a Carta Magna, de forma a proteger e amparar os
aplicadores das referidas normas de toda e qualquer acusação de inconstitucionalidade
e desrespeito aos direitos fundamentais, promovendo, com isso, a consolidação e o
fortalecimento das normas militares perante seus destinatários, reforçando a
imprescindibilidade do respeito integral aos princípios de hierarquia e disciplina, os quais
de forma alguma podem ser abalados, bem como perante os Tribunais Superiores,
representantes do Poder Judiciário, e mesmo da sociedade em geral, que terá, então,
uma visão ainda mais positiva do Exército Brasileiro.