Discussão sobre o porte de drogas em ambiente militar: aplicação dos princípios constitucionais e bens jurídicos tutelados

Rodrigo Camões Diógenes de Carvalho

doi:10.70545/ran.v2i2.1865

Rodrigo Camões Diógenes de Carvalho Academia Militar das Agulhas Negras - AMAN https://orcid.org/0000-0001-9916-0183

DOI: https://doi.org/10.70545/ran.v2i2.1865

Palavras-chave: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, Exército, Tráfico de drogas, Princípios constitucionais

Resumo

Na história brasileira, três legislações são de grande importância para o entendimento da evolução da lei penal em relação à temática das drogas. São elas: a Lei nº 6.368/76 que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfi co ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica; a Lei nº 10.409/02 que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fi scalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfi co ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencadas pelo Ministério da Saúde; e a Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfi co ilícito de drogas.

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Biografia do Autor

Rodrigo Camões Diógenes de Carvalho, Academia Militar das Agulhas Negras - AMAN

Bacharel em Ciências Militares, pela Academia Militar das Agulhas Negras, Resende - RJ, 2003 - Bacharel em Direito, pelo Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte - MG, 2017 - Pós Graduado em Equitação, pela Escola de Equitação do Exército, Rio de Janeiro - RJ, 2007 - Pós Graduado em Operações Militares, pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, Rio de Janeiro - RJ, 2012 - Pós Graduado em Direito Penal e Processual Penal, pela Universidade Estácio de Sá, Resende - RJ, 2019 - Pós Graduado em Coordenação Pedagógica, pelo Centro de Estudos de Pessoal, Rio de Janeiro - RJ, 2015 - Mestre em Educação, pela Universidade de Taubaté - SP, 2022

Referências

ARRUDA, Samuel Miranda. Drogas: aspectos penais e processu-ais. 1. ed. São Paulo: Método, 2007.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Fede-rativa do Brasil. Brasília, 05 de outubro de 1988. Diário O¬ficial da União, 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 12 set. 2016.

_____. Decreto Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Pe-nal Militar. Diário Oficial da União, 21 de outubro de 1969. Dis-ponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm>. Acesso em: 12 set. 2016.

_____. Decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário O-ficial da União, 07 de dezembro de 1940. Dispo-nível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del-2848compilado.htm>. Acesso em: 17 set. 2016.

_____. Decreto Lei nº 3.869, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário O¬ficial da União, 03 de outubro de 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 12 set. 2016.

_____. Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976. Dispõe sobre me-didas de prevenção e repressão ao trá¬fico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências. Diário O-ficial da União, 21 de outubro de 1976. Disponível em: <https://www.pla-nalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6368.htm>. Acesso em 12 set. 2016.

_____. Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980. Estatuto dos Mili-tares. Diário O¬ficial da União, 09 de dezembro de 1980. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/cCivil_03/Leis/l6880compilada.htm>. Acesso em 12 set. 2016.

_____. Lei nº 10.409/02, 11 de janeiro de 2002. Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao trá¬fico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencadas pelo Ministério da Saúde; e dá outras provi-dências. Diário O¬ficial da União, 11 de janeiro de 2002. Disponí-vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10409.htm>. Acesso em 12 set. 2016.

_____. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao trá¬fico ilícito de drogas e dá outras providências. Diário O¬ficial da União, 23 de agosto de 2006. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm>. Acesso em 12 set. 2016.

_____. Supremo Tribunal Federal. Informativo de Jurisprudên-cia nº 393. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/infor-mativo/documento/informativo393.htm> Acesso em: 12 set. 2016.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. V.1; 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

______, Fernando. Princípio da Insigni¬ficância ou Bagatela. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2312, 30 out. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/13762>. Acesso em: 5 ago. 2016.

EXÉRCITO BRASILEIRO. Características da Pro¬fissão Militar. 22 ago. 14. Disponível em: http://www.eb.mil.br/caracteristicas-da-pro¬fissão-militar. Acesso em: 24 set. 2016

GIANCOMOLLI, Nereu José. Análise crítica da problemática das drogas e a Lei 11.343/06. Instituto Brasileiro de Ciências Cri-minais (IBCCRIM): revista bimestral, ano 16, nº 71, mar-abr.08.

GOMES, Luiz Flávio. MACIEL, Silvio. Porte de drogas no am-biente militar, princípio da insigni¬ficância e bem jurídico pe-nal. 22 nov. 10. Disponível em: <http://www.lfg.com.br> Acesso em: 22 ago. 2016

HARADA, Kiyoshi. Hierarquia civil e hierarquia militar. Dis-ponível em: <http://uj.com.br/publicacoes/doutrinas/4025/HIE-RARQUIA_CIVIL_E_HIERARQUIA_MILITAR>. Acesso em: 28 ago 2016.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 11. ed. São Paulo: Editora Método, 2007.

LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal – 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

LOUREIRO, Ythalo Frota. Princípios da hierarquia e da disci-plina aplicados às instituições militares: uma abordagem her-menêutica. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 470, 20 out. 2004. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/5867>. Acesso em: 17 set. 2016.

MARTINS, A. G. Lourenço. Droga e direito. 1. ed. Rio de Janeiro: Cia das Letras, 1994.

MENEZES, Rodolfo Rosa. Por que não aplicar o princípio da insigni¬ficância ao porte de drogas para consumo dentro dos quartéis? Disponível em <http://www.ambito-juridico.com.br/si-te/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12122&revista_ca- derno=3> Acesso em: 25 ago. 2016

MIRABETE. JulioFabrini. Código de Processo Penal Interpre-tado: referências doutrinárias, indicações legais, resenha juris-prudencial. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1994.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

QUEIROZ, Germanda. Usuário de Drogas e a mudança da Lei 11.343/06. 16 abr. 14. Disponível em: <https://www.portaledu-cacao.com.br/direito/artigos/55651/usuario-de-drogas-mudanca-na-lei-de-drogas-n-11343-2006> Acesso em: 04 nov. 2016

SILVA, Eduardo Araujo da. Organizações Criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13 – São Paulo: Atlas, 2014.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Ma-nual de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral. 3. ed., rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.Rodrigo Camões Diógenes de Carvalho