As Peculiaridades da sindicância no âmbito do Exército Brasileiro

Paula Coutinho Bahia de Souza; Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis

doi:10.70545/ran.v8i12.12684

Sra. Paula Coutinho Bahia de Souza Centro Universitário de Brasília - UniCEUB https://orcid.org/0009-0008-4606-8090
Sra. Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis Exército Brasileiro https://orcid.org/0009-0000-8229-6869

DOI: https://doi.org/10.70545/ran.v8i12.12684

Palavras-chave: Exército Brasileiro, Sindicância, Processo administrativo, Legalidade

Resumo

A sindicância é a principal feição do processo administrativo no âmbito do Exército Brasileiro. Com características peculiares e regida por ato normativo próprio, concilia, além do caráter procedimental, típico da sindicância investigativa, a natureza processual, mediante a observância dos princípios constitucionais e legais, sobretudo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, além do caráter disciplinar, deve ser instaurada para apurar fatos que possam impactar em direitos de militares, servidores civis ou administrados. Nesse contexto, este artigo busca analisar as peculiaridades do rito da sindicância conduzida no âmbito da Força Armada terrestre, tendo por problema de pesquisa o estudo da sua natureza jurídica, bem como discutir a legalidade do procedimento previsto nas Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 107, de 13 de fevereiro de 2012. Trabalhar-se-á com a hipótese de sua dupla natureza jurídica, as quais obedecem ao disposto na legislação de regência, sobretudo a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Para tanto, será utilizado o método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa dogmática e documental.

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Biografia do Autor

Sra. Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis, Exército Brasileiro

Mestre em Direito pelo Uniceub (Brasília/DF). Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Anápolis (2005). Atualmente é Major do Quadro Complementar de Oficiais do Exército. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Militar. É autora de livros e artigos jurídicos.

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