A presunção de validade jurídica da documentação eletrônica produzida pelo Sistema de Protocolo Eletrônico de Documentos

Abstract

O presente artigo tem por finalidade analisar questões relativas à validade jurídica da documentação eletrônica gerada automaticamente por sistemas de informação, tomando como base um Sistema adotado pelo Exército Brasileiro. No trabalho foram apresentados os conceitos referentes a documentos e os requisitos para a validade de documentos físicos e eletrônicos. Após esta abordagem conceitual foram analisados os requisitos de validade de documentos eletrônicos através dos conceitos de certifi cação digital e das provas em geral. Foi apresentado o Sistema de Protocolo Eletrônico de Documentos, bem como, uma visão geral dos documentos produzidos por este sistema à luz das necessidades processuais. A pesquisa teve base bibliográfi ca e se valeu do método indutivo por meio de uma pesquisa histórica, analítica e documental. Concluiu-se pela validade e consequente efi cácia probante da documentação produzida pelo sistema de automação apresentado, a fi m de que possam integrar, como meios de prova, os diversos processos, sejam eles judiciais ou administrativos.