Formulação de Políticas Setoriais em Defesa Nacional e Segurança: a Gestão de Propriedade Intelectual e Inovação nas Forças Armadas.

Resumo

O presente artigo visa realizar uma breve análise a respeito da recente formulação de políticas públicas em defesa e segurança, na esfera do governo federal, enfocando as especificidades setoriais relativas à temática da propriedade intelectual e gestão da inovação. Através da revisão da literatura, verifica-se o amadurecimento de tais políticas, desde a criação do Ministério da Defesa até a publicação conjunta da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LDBN) no ano de 2013. Posteriormente, verifica-se a relação entre PND e END com outras políticas públicas, tais como a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), o Plano Brasil Maior e a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI). Em seguida, verificam-se as normas especiais para as compras, contratações e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa. Após o estabelecimento deste referencial teórico, são analisadas as Políticas de Propriedade Intelectual e Inovação propriamente ditas, no âmbito do Ministério da Defesa e das três Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), investigando-se e concluindo-se em que medida tais Políticas estão consentâneas aos objetivos e princípios fundamentais traçados pela Constituição Federal de 1988.